Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg424545
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Julgue as afirmativas abaixo, com base no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, indicando se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros pontos, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.( ) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os cinco seguintes.( ) O Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deverá constar na lei orçamentária anual, sendo vedada sua inclusão no Anexo de Metas Fiscais.
AV - V - F – V
BV - V - F - F
CF - V - V – F
DV - F - F – V
EF - F - V - V
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GabaritoB — V - V - F - F
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Anexo de Metas Fiscais
Gabarito: B (V – V – F – F). A sequência correta é extraída literalmente do art. 4º da LC 101/2000: a LDO atende o §2º do art. 165 da CF e dispõe sobre equilíbrio (V); o Anexo de Metas Fiscais contém avaliação financeira e atuarial (V); as metas anuais são para o exercício e os dois seguintes, não cinco (F); o demonstrativo da renúncia de receita faz parte do Anexo de Metas Fiscais (LDO), não da LOA (F).
A banca testa a literalidade dos dispositivos, especialmente os prazos e a localização dos demonstrativos.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º – “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; [...]” (afirmativa 1 correta).
§ 1º – “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” (afirmativa 3 erra ao dizer “cinco”).
§ 2º – “O Anexo conterá, ainda: [...] IV – avaliação da situação financeira e atuarial;
V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; [...]” (afirmativas 2 e 4).
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Fundamento Legal
1
A LDO atende o §2º do art. 165 da CF e dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas
V
Art. 4º, caput e inciso I, alínea "a" da LC 101/2000
2
O Anexo de Metas Fiscais contém avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência e do FAT
V
Art. 4º, §2º, inciso IV da LC 101/2000
3
As metas anuais são para o exercício e para os cinco seguintes
F
Art. 4º, §1º: prazo correto é "dois seguintes"
4
O demonstrativo da renúncia de receita consta na LOA, vedada sua inclusão no Anexo de Metas Fiscais
F
Art. 4º, §2º, inciso V: o demonstrativo integra o Anexo de Metas Fiscais (LDO)
1LDO atende CF e equilíbrio
2Anexo de Metas Fiscais
3Metas: exercício + 2 anos
4Renúncia: no Anexo (LDO)
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A LDO deve atender o §2º do art. 165 da CF e dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, conforme art. 4º, caput e alínea “a” do inciso I.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O Anexo de Metas Fiscais contém a “avaliação da situação financeira e atuarial” (§2º, IV). Embora a lei não enumere exaustivamente os regimes, a interpretação abrange os regimes geral de previdência social (RGPS), próprio dos servidores (RPPS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por integrarem o sistema de proteção social e impactarem as contas públicas. A banca considerou a afirmativa correta.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
O prazo para as metas anuais é o exercício a que se referirem e os dois seguintes (§1º), e não cinco. A banca trocou o número para testar a memorização.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita integra o Anexo de Metas Fiscais (LDO), conforme §2º, V, e não a Lei Orçamentária Anual (LOA). A afirmativa inverte o local, sendo vedada a inclusão no Anexo – o que contraria a lei.