Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Avança SP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg424659
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- SAAE de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Na atuação em obras municipais, o Fiscal deve respeitar os princípios da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da legalidade.
- AO servidor pode agir de acordo com sua vontade, mesmo sem previsão legal.
- BO administrador público pode adotar medidas que não estejam previstas em lei.
- CO princípio da legalidade permite ao agente fazer tudo o que for proibido pela lei.
- DNa Administração Pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
- EO princípio da legalidade não se aplica às atividades de fiscalização.