Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg424821
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- SAAE de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base nas disposições sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os itens a seguir:I. O TAC consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos.II. O TAC será celebrado quando o investigado não possuir penalidade disciplinar vigente, não tiver firmado TAC nos últimos dois anos.III. O TAC poderá ser firmado mesmo que o servidor possua registro vigente de penalidade disciplinar, desde que o dano seja pequeno.Assinale a alternativa correta:
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item II está correto.
- CApenas os itens I e II estão corretos.
- DApenas os itens I e III estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.