Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEFET-MG 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg427133
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso, é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público.De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
- Aexoneração e advertência.
- Badvertência e suspensão.
- Cexoneração e suspensão.
- Ddemissão e rebaixamento.
- Eexoneração e demissão.