Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — CEPS-UFPA 2025
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qg427151
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Francisco é servidor público, ocupante de cargo técnico efetivo na Universidade Federal do Oeste do Pará. De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, para que haja a progressão por capacitação profissional de Francisco é necessário que
- Aobtenha certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.
- Bcumpra a carga horária integral estabelecida para o cargo e apresente ausência de faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses.
- Cpermaneça no mesmo cargo por pelo menos 6 (seis) meses e realize no mínimo 5 (cinco) cursos de capacitação oferecidos pelo órgão.
- Dobtenha certificação a cada 9 (nove) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
- Eapresente certificados de mérito em experiências profissionais anteriores, com validade de até 12 (doze) meses da efetivação no atual cargo.