Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPS-UFPA 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg427189
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
A regulamentação do acesso à informação, por meio da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, trouxe avanços na garantia de direitos fundamentais para os cidadãos, estabelecendo o acesso como regra e o sigilo como exceção. Nesse sentido, acerca do pedido de acesso, é correto afirmar:
- ANão sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de vinte dias, disponibilizar totalmente as informações solicitadas.
- BNão sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de vinte dias, disponibilizar as informações solicitadas, indicar razões de fato ou direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação, indicando, se possível, onde ela pode ser encontrada.
- CNão sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar ao solicitante, de acordo com a capacidade interna do órgão, o prazo para que seja disponibilizada a informação solicitada.
- DNão sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido fica desobrigado de dar justificativas para o não atendimento do pedido.
- EOs órgãos e entidades são obrigados a atender os pedidos de acesso à informação imediatamente, no prazo máximo de 24h.