Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos — CEPS-UFPA 2025
Legislação FederalLei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos
- Código
- qg427429
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor Cultural/Área: Comunicação Social
A Lei nº 12.933/2013 dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para determinados segmentos da população em espetáculos artístico-culturais e esportivos. À luz da referida Lei, é correto afirmar:
- AFarão jus ao benefício de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a pessoa com deficiência e seu acompanhante, desde que este comprove estar nesta condição.
- BA fiscalização do cumprimento da referida Lei é competência privativa dos órgãos públicos municipais.
- CDo total de ingressos disponíveis para espetáculos artístico-culturais e esportivos, 5% devem ser disponibilizados para a garantia do benefício da meia-entrada.
- DTêm direito ao benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos todas as pessoas inscritas no CadÚnico e que possuam renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
- EAs produtoras de eventos devem disponibilizar descontos nos preços de produtos consumidos pelos usuários do benefício da meia-entrada durante espetáculos artístico-culturais e esportivos.