Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação — CEPS-UFPA 2025
Legislação FederalLei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
- Código
- qg428539
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis que imprime inovação nos procedimentos administrativos do serviço público. Sobre o que determina esta lei, analise as afirmativas seguintes.I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.Estão corretas
- AI, II, III e V, somente.
- BII, IV e V, somente.
- CI, II, IV e V, somente.
- DI, III, IV e V, somente.
- EII, III e IV, somente.