Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — CEPS-UFPA 2025
Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
- Código
- qg428560
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
À luz das diretrizes do Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de suas obrigações e direitos e na obtenção de benefícios e institui a Carta de Serviços ao Usuário, analise as afirmativas seguintes.I. O CPF deve ser utilizado como instrumento suficiente para identificação do cidadão em órgãos públicos.II. É obrigatório o uso exclusivo de meios digitais para solicitações administrativas. III. É vedada a exigência de documentos que já constem em bases de dados oficiais.IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve ser amplamente divulgada pelos órgãos públicos no âmbito de sua esfera de competência.V. O Decreto 9.094/2017 aplica-se apenas aos órgãos da Administração Direta Federal.Estão corretas
- AI, III e IV, somente.
- BI, II e III, somente.
- CII, III e V, somente.
- DI, IV e V, somente.
- EIII e IV, somente.