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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETAP 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg428593
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Marituba - PA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
O Município Sigma pretende criar pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da administração pública, mas que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Neste caso, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que o Município deverá:
  1. Acriar órgão público por decreto do Prefeito.
  2. Bcriar autarquia por lei específica.
  3. Ccriar órgão público por lei específica.
  4. Dcriar sociedade de economia mista, por lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — criar autarquia por lei específica.

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