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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETAP 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg428600
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Marituba - PA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Em um processo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a parte interpôs recurso administrativo em face de decisão proferida pela autoridade competente. Nesse caso, é correto afirmar que:
  1. Ao órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
  2. Bo prazo do recurso é de 15 (quinze) dias úteis.
  3. Co recurso tramitará por, no máximo, quatro instâncias administrativas
  4. Duma vez interposto o recurso, não será possível à autoridade que prolatou a decisão reconsidera-la.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

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