Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETREDE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg428655
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Benedito - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.
- AO ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.
- BO ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)
- COs vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.
- DO ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.
- EUm de seus atributos é a presunção de veracidade.