Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CETREDE 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg428785
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Benedito - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
- Atombamento compulsório.
- Bdesapropriação.
- Climitação administrativa.
- Drequisição administrativa.
- Eservidão administrativa.