Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CEV-URCA 2025
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qg430011
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o plano de custeio, e da outras providências. em seu artigo 7º, trata sobre as competências, assinale a alternativa correta.
- AEstabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto no inciso VIII do art. 194 da Constituição Federal; apreciar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços;
- BAprovar e submeter os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social; aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual e de Orçamentos a proposta orçamentária mensal da Seguridade Social;
- CEstudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais; acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;
- DSupervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador, bem como sugerir as medidas legais e administrativas; divulgar todas as suas deliberações;
- EZelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações; instituí o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), criado na forma dos Decretos n°s 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990.