Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CEV-URCA 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg430401
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.
Asomente I e II estão corretas:
Bsomente I, II e III estão corretas;
Csomente I, III e IV estão corretas;
Dsomente I e III estão corretas;
Etodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — somente I e III estão corretas;
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Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999
Gabarito: D (somente I e III estão corretas). A finalidade do processo administrativo está expressa no art. 1º da Lei 9.784/1999; o recurso administrativo não possui efeito suspensivo automático (art. 61, regra geral); a desistência do recurso não impede a revisão por ilegalidade (princípio da autotutela); e o princípio da moralidade exige probidade, decoro e boa-fé, não conveniência pessoal (art. 2º, caput).
A banca testa o conhecimento da Lei 9.784/1999 e dos princípios que regem o processo administrativo, especialmente quanto ao efeito suspensivo e à autotutela.
Item
Afirmativa
Correta?
Fundamento Legal / Princípio
I
O processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.
✅ Sim
Art. 1º da Lei 9.784/1999
II
A interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal.
❌ Não
Art. 61 da Lei 9.784/1999 (regra: sem efeito suspensivo automático)
III
A desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade.
✅ Sim
Princípio da autotutela
IV
O princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.
❌ Não
Art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 (exige probidade, decoro e boa-fé)
Item I — ✅ Correta
O art. 1º da Lei 9.784/1999 estabelece expressamente a finalidade do processo administrativo:
Art. 1Lei-9784
Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."
A afirmativa reproduz fielmente o texto legal, estando correta.
Item II — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal. Isso é falso. A regra geral no processo administrativo federal é que o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal expressa em contrário (art. 61 da Lei 9.784/1999). O efeito suspensivo é excepcional e depende de autorização legal; não ocorre automaticamente. Portanto, o item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a regra com a exceção: a banca inverteu o efeito padrão, apresentando a exceção (efeito suspensivo) como regra geral. Memorize: recurso administrativo, em regra, não suspende o ato; a suspensão só ocorre se a lei assim determinar.
Item III — ✅ Correta
Pelo princípio da autotutela (poder-dever de a Administração rever seus próprios atos), a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração, de ofício, anule ou revogue o ato impugnado quando verificada ilegalidade. A desistência extingue o recurso, mas não afeta a competência da Administração para exercer o controle de legalidade. O art. 56 da Lei 9.784/1999 (não transcrito, mas de conhecimento pacífico) expressamente dispõe que a desistência não prejudica o reexame de ofício pela Administração se constatada ilegalidade. Assim, o item está correto.
Item IV — ❌ Incorreta
A afirmativa distorce o princípio da moralidade. O art. 2º da Lei 9.784/1999 enumera a moralidade como um dos princípios a que a Administração deve obediência, e o parágrafo único, inciso IV (não transcrito literalmente, mas extraído do caput) determina a "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". A moralidade não autoriza agir segundo a conveniência pessoal do gestor; ao contrário, veda a promoção pessoal e exige conduta proba e impessoal, mesmo que a legalidade formal seja respeitada. Portanto, o item é falso.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da moralidade está ligado à ética pública, à probidade e à boa-fé. Ele não se confunde com a legalidade, mas a complementa. Em provas, sempre desconfie de afirmações que associem moralidade a "conveniência pessoal" ou "interesse particular do gestor" — isso é incompatível com o regime jurídico-administrativo.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa D.