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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEV-URCA 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg430403
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
(PMM/URCA 2025) Um servidor público municipal, no exercício de suas funções de fiscalização, agindo de forma negligente, causou dano patrimonial a um particular. Considerando as regras constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.
  1. Asomente I e II estão corretas;
  2. Bsomente I, II e III estão corretas;
  3. Csomente I, III e IV estão corretas;
  4. Dsomente I e IV estão corretas;
  5. Etodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — somente I, III e IV estão corretas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I, III e IV. A Constituição Federal (art. 37, § 6º) consagra a responsabilidade objetiva do Estado, de modo que o particular deve demandar diretamente o ente público, e não o agente. Já a ação de regresso contra o servidor exige dolo ou culpa, e a responsabilidade estatal independe de culpa do agente, bastando dano, ação/omissão e nexo causal.

Afirmativa I — ✅ Correta

O terceiro prejudicado deve ajuizar ação contra o Estado, não contra o servidor. Isso decorre da responsabilidade objetiva estatal (CF, art. 37, § 6º), que torna o ente público o sujeito passivo principal da pretensão indenizatória. O servidor responde, em regra, apenas internamente, em eventual ação regressiva.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor "não poderá sofrer ação regressiva" mesmo causando dano. Isso é falso. A CF, art. 37, § 6º, assegura expressamente o direito de regresso contra o agente causador do dano, desde que comprovado dolo ou culpa. A afirmativa II nega essa possibilidade, contrariando a norma constitucional.

Afirmativa III — ✅ Correta

Exata previsão do direito de regresso: condenado o Estado, este pode mover ação regressiva contra o servidor, se demonstrado dolo ou culpa na conduta funcional. É a materialização do § 6º do art. 37 da CF.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Descreve corretamente a responsabilidade objetiva do Estado: basta a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, sendo irrelevante a culpa do agente (teoria do risco administrativo). Essa é a regra geral do art. 37, § 6º, da CF.

Conclusão: Corretas I, III e IV → alternativa C.

Gabarito: letra C.

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