Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CEV-URCA 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg430404
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei No14.133/2021:
- Aaplicação integral da lei no caso da administração direta, autárquica e fundacional;
- Bsegundo o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, as licitações públicas se destinam a selecionar propostas pelo aspecto econômico em sentido estrito;
- Cbens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
- Do orçamento detalhado do custo global da obra, no projeto básico, é obrigatório para os regimes de contratação integrada e contratação semi-integrada;
- Eno caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.