Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CEV-URCA 2025

Atos Administrativos – Conceito e Classificação

Gabarito: letra C (somente a afirmativa III está correta). A questão exige conhecimento sobre o conceito de ato administrativo, sua classificação quanto à imperatividade (atos de império × gestão) e a possibilidade de edição por qualquer Poder no exercício da função administrativa atípica. Apenas a afirmativa III está correta: atos unilaterais fundam-se na supremacia do interesse público e expressam o poder extroverso do Estado.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa restringe a prática de atos administrativos aos servidores do Poder Executivo e do Legislativo, excluindo o Judiciário. No entanto, conforme a doutrina, o ato administrativo é editado tipicamente pelo Executivo, mas também pode ser praticado pelo Legislativo e pelo Judiciário no exercício da função administrativa atípica (ex.: nomeação de servidores, licitações, atos de gestão interna). Portanto, a exclusividade apontada é falsa.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República sem a aprovação do Senado Federal (exigida pelo art. 101, parágrafo único, da CF) é um ato político, não um ato administrativo. A doutrina distingue os atos políticos (ou de governo) como aqueles que envolvem altas decisões discricionárias do Estado, como sanção e veto de leis, declaração de guerra e nomeação de autoridades para cargos políticos. Esses atos não se submetem ao mesmo regime dos atos administrativos e, por isso, a afirmativa erra ao enquadrar a hipótese como ato administrativo e, além disso, ao afirmar sua ilicitude e ilegalidade nos termos mencionados.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os atos administrativos unilaterais são manifestações de vontade da Administração que independem da concordância do particular para produzir efeitos. Eles se fundamentam no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e configuram o exercício do poder extroverso (ou império), que é a capacidade de impor obrigações unilateralmente. Essa é a lição clássica da doutrina administrativista, corroborada pelo conteúdo de apoio.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A desapropriação de bem particular e a apreensão de mercadorias são exemplos típicos de atos de império, praticados pela Administração com prerrogativas de poder público (supremacia, imperatividade, autoexecutoriedade). Já os atos de gestão são aqueles em que a Administração age em condição de igualdade com o particular, sem usar de autoridade (ex.: contratos de locação, compra e venda de bens). A afirmativa inverte essas classificações, trocando “atos de império” por “atos de gestão”, o que a torna incorreta.

Gabarito: letra C – somente a afirmativa III está correta.