Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CEV-URCA 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg430525
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
(PMM/URCA 2025) A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente -SIEМА do estado do Ceará e determina os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Acerca da organização administrativa, qual das alternativas está correta:
- Aórgão julgador de última instância: o Conselho Estadual do Meio Ambiente- COEMA.
- Bórgãos executores: a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará - SEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e a Polícia Militar do Ceará - PMСЕ, por intermédio da unidade policial militar responsável pelo policiamento ambiental.
- Córgão consultivo: a Câmara Recursal de Infrações Ambientais - CRIA.
- Dórgãos centrais: unidades administrativas da Administração Direta ou Indireta do Estado do Ceará responsáveis por auxiliar na execução das políticas de meio ambiente.
- Eórgãos setoriais: os órgãos, as entidades e os consórcios municipais responsáveis pelo planejamento ou execução das políticas ambientais nas suas respectivas circunscrições.