Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CEV-URCA 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg430531
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?
- Aconceder deferimento ou indeferimento de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
- Barbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
- Cimplementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Dplanejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.
- Epromover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.