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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEV-URCA 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg430591
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:I. uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA;II. é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, as reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente;III. assim como a PPA, possui vigência de quatro anos, para definir as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;IV. serve como guia para a LOA, garantindo que o orçamento esteja alinhado com as metas do governo e com a realidade fiscal.
  1. Asomente I e II estão corretas;
  2. Bsomente III e IV estão corretas;
  3. CI, II e III estão corretas;
  4. DII, IIl e IV estão corretas;
  5. EI, II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Gabarito: letra E – estão corretas as afirmativas I, II e IV. A LDO possui vigência anual, diferentemente do PPA que é quadrienal; por isso a afirmativa III está incorreta. A LDO funciona como elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o orçamento operacional (LOA), estabelecendo metas, prioridades e parâmetros fiscais.

Item I — ✅ Correto

A LDO estabelece parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual, orientando a realização das metas e objetivos do PPA. É uma de suas funções clássicas: compatibilizar o planejamento de longo prazo com o orçamento do exercício.

Item II — ✅ Correto

Cabe à LDO ajustar as ações previstas no PPA às reais possibilidades financeiras do Tesouro e selecionar os programas que terão prioridade no orçamento seguinte. Esse ajuste é fundamental para a viabilidade fiscal.

Item III — ❌ Incorreto

A LDO não tem vigência de quatro anos; ela é elaborada anualmente, enquanto o PPA tem duração de quatro anos. A confusão entre os prazos é uma armadilha clássica.

Item IV — ✅ Correto

A LDO serve como guia para a elaboração da LOA, assegurando que o orçamento anual esteja alinhado com as metas do governo e com a realidade fiscal, incluindo os anexos de metas e riscos fiscais exigidos pela LRF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a vigência da LDO (anual) com a do PPA (quadrienal). Lembre-se: a LDO é elaborada a cada ano para o exercício seguinte; o PPA cobre quatro anos. Não caia nessa troca.

Conclusão: Corretos os itens I, II e IV → portanto a alternativa E é o gabarito.

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