Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CEV-URCA 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg430762
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
(PMM/URCA 2025) Sobre os bens públicos não é correto afirmar, nos termos do ordenamento civil brasileiro:
- Asão bens públicos os de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, ruas e praças, e o uso comum desses bens serão gratuitos e nunca retribuído.
- Bsão bens públicos os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial e municipal.
- Csão bens públicos os bens dominicais, patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
- Dos bens públicos de uso comum do povo, qualificados e conservados como tais, são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião.
- Eos bens públicos dominicais podem ser alienados.