Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CEV-URCA 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg430767
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
(PMM/URCA 2025) De conformidade com a lei de licitações e contratos administrativos podemos afirmar:
- AEsta lei estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para todos os entes da administração pública, inclusive as empresas públicas, sociedade de economia mista e as suas subsidiárias.
- BNa aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- CEsta lei se aplica, dentre outros: - à concessão e permissão de uso de bens públicos; - obras e serviços de arquitetura, engenharia. Mas, não se aplica a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- DLicitante é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Vedada a participação como licitante de consórcios de pessoas jurídicas.
- EA notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho e reconhecidamente são adequados à satisfação, ainda que parcial, do objeto do contrato.