Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CEV-URCA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg431082
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O inciso IX do art. 124 da Lei Municipal nº 955/2017, que aprovou “O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo”, dispõe que é dever do servidor público “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”. Está determinado, também, no inciso IX do art. 125 do mesmo Estatuto, que trata das “proibições”, que é proibido ao servidor público de Brejo Santo “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.Nesse sentido, é possível asseverar corretamente que a moralidade administrativa:
- ASe aplica às relações entre a Administração e os administrados, mas não às relações que se estabelecem internamente dentro da Administração Pública.
- BNão pode ser vista e compreendida como uma espécie de pressuposto de validação dos atos praticados pela Administração Pública.
- CNão consegue evitar o desvio e abuso de poder por parte dos servidores públicos, uma vez que esse combate é realizado de maneira estrita pelo princípio da legalidade.
- DÉ de suma importância para realizar, de maneira direta, a avaliação do objeto e do conteúdo dos atos emanados pela Administração Pública, através dos seus servidores.
- ENa Constituição Federal de 1988, o princípio da moralidade manteve-se implícito na redação do art. 37, que apresenta os principais princípios da Administração Pública.