Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COMPERVE - UFRN 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg432054
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Administrador
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrativos que devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com essa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
- Adiscrepem de pareceres, laudos ou relatórios oficiais.
- Bnão decorram de reexame de ofício.
- Cnão decidam sobre recursos administrativos.
- Ddeclarem direitos ou interesses.