Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg432114
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente em Administração
Jonatas é servidor público federal e está interessado em informações mais detalhadas sobre o seu vencimento. Consultando a tutela da Lei nº 8.112/90 acerca desse tema, Jonatas obteve a informação de que
- Aas faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.
- Bo servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
- Ca retribuição recebida por um servidor, pelo exercício de função de direção, é excluída do teto de remuneração.
- Do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter transitório, é irredutível.