Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg432116
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente em Administração
A Lei nº 9.784/99 estabelece regras para as circunstâncias em que deve ocorrer a comunicação dos atos processuais referentes aos processos administrativos, informando os interessados para que possam continuar a desempenhar seus próprios atos e ter ciência das decisões proferidas. De acordo com essa lei, quanto à comunicação referida, está estabelecido que
- Ao comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade da intimação, uma vez que prejudica sua defesa.
- Ba intimação deve ser efetuada por meio de jornal de grande circulação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
- Co desatendimento da intimação implica no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
- Da intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.