Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CONSULPAM 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg432471
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CFESS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Tesouraria
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, EXCETO:
- ACobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
- BRegistro penal e cível individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes individuais.
- CPleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
- DRealização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.