Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg432486
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CFESS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Tesouraria
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:
- APoder disciplinar.
- BPoder de polícia.
- CPoder discricionário.
- DPoder hierárquico.