A deliberação de aprovação das demonstrações financeiras na assembleia-geral ordinária gera efeitos relevantes sobre a responsabilidade dos administradores. Desse modo, uma consequência é a:
AExtinção da responsabilidade dos administradores, salvo em caso de erro, dolo ou fraude.
BAnulação automática de todas as dívidas trabalhistas da companhia.
CPerda do direito de fiscalização pelos acionistas minoritários.
DObrigação de renovação dos mandatos dos administradores eleitos.
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GabaritoA — Extinção da responsabilidade dos administradores, salvo em caso de erro, dolo ou fraude.
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Aprovação das demonstrações financeiras e responsabilidade dos administradores
Gabarito: letra A. A aprovação sem reserva das demonstrações financeiras em assembleia-geral ordinária exonera (extingue) a responsabilidade dos administradores, salvo quando houver erro, dolo, fraude ou simulação. É o que dispõe o art. 134, § 3º da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.).
A questão cobra conhecimento direto da literalidade do dispositivo. O efeito central da aprovação das contas é a exoneração dos administradores e fiscais, exceto nas hipóteses excepcionais de má-fé ou irregularidade grave. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 134, § 3º da Lei 6.404/1976 estabelece:
Art. 134, §3Lei-6404
Art. 134, § 3º — "A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286)."
A alternativa A diz "extinção da responsabilidade" — termo equivalente a "exoneração". A ressalva "erro, dolo ou fraude" é a mesma da lei, embora omita "simulação"; a omissão não torna a assertiva falsa, pois o núcleo da regra está preservado. Portanto, a consequência direta da aprovação sem reserva é a extinção da responsabilidade, salvo nas exceções legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Anulação automática de todas as dívidas trabalhistas da companhia." Absurdo jurídico. A aprovação das demonstrações financeiras não tem qualquer efeito sobre obrigações trabalhistas, que subsistem independentemente da deliberação assemblear. A Lei 6.404/1976 não prevê tal consequência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Perda do direito de fiscalização pelos acionistas minoritários." O direito de fiscalização dos acionistas é permanente e não se perde pela aprovação das contas. Pelo contrário, o art. 109 da Lei 6.404/1976 assegura aos acionistas o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais. A aprovação das demonstrações financeiras não extingue esse direito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Obrigação de renovação dos mandatos dos administradores eleitos." A aprovação das demonstrações financeiras não gera automaticamente renovação de mandatos. A assembleia-geral ordinária pode, inclusive, destituir administradores, mas a aprovação das contas é ato independente. A renovação dependerá de deliberação específica.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 134, § 3º da Lei 6.404/1976: a aprovação sem reserva exonera a responsabilidade, mas com ressalvas (erro, dolo, fraude, simulação) a exoneração não ocorre. É ponto frequente em concursos.