Questões CONAB

A legislação societária brasileira estabelece regras específicas para a aquisição de ações próprias pela companhia, limitando a prática a hipóteses estritamente reguladas a fim de preservar a integridade do capital social. Considerando essa…

A constituição e autorização de funcionamento de uma sociedade cooperativa, conforme as exigências legais, demanda rigor na formalização documental e no atendimento aos prazos estabelecidos. Assim, a cooperativa deve:

A legislação societária impõe limites quanto ao prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, resguardando a companhia de compromissos patrimoniais indefinidos. Diante dessa normativa, assinale a alternativa que aprese…

A disciplina normativa acerca da indivisibilidade das ações visa preservar a coerência jurídica da relação entre o acionista e a companhia, mesmo nos casos de cotitularidade do título. Diante desse arcabouço regulatório, a forma de exercíci…

O regime jurídico das debêntures conversíveis em ações exige a estipulação prévia, em escritura pública de emissão, de elementos que assegurem transparência e segurança jurídica ao investidor. Diante dessa configuração normativa, uma das es…

O ordenamento jurídico das sociedades anônimas admite a limitação estatutária à circulação de ações nominativas em companhias fechadas, desde que observados determinados requisitos protetivos aos acionistas. Considerando esse disciplinament…

O instituto das ações escriturais visa modernizar o sistema de propriedade acionária. Com base nas disposições legais vigentes, a formalização da transferência de ações escriturais é feita:

À luz das disposições relativas à formação do capital social das companhias, sobre a responsabilidade civil atribuída aos subscritores ou acionistas que conferem bens ao patrimônio da sociedade, é CORRETO afirmar que:

Os certificados representativos das partes beneficiárias devem conter determinadas informações essenciais para garantir a segurança jurídica e a clareza na titularidade dos direitos outorgados. No contexto da legislação aplicável, um dos el…

O acionista controlador possui dever de lealdade para com a companhia e a coletividade de acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Nesse sentido, uma de suas obrigações é:

A competência para a criação e emissão de debêntures, dada a sua relevância estratégica e financeira para a companhia, encontra-se atribuída de forma exclusiva a determinado órgão social, devendo observar parâmetros específicos estipulados…

O arcabouço normativo da Lei Federal n.º 6.404/1976, estabelece diretrizes específicas sobre a utilização de expressões e a proteção contra homonímia empresarial. Nesse cenário regulatório, em relação à exigência quanto à denominação social…

Com fulcro nas normas que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o regime jurídico aplicável às companhias abertas e fechadas, conforme disposto na Lei Federal n.º 6.404/1976, nota-se a necessária observância à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com base nesse contexto…

Dentro da sistemática jurídica da Lei das Sociedades por Ações, o processo de avaliação de bens para formação do capital social possui regras específicas quanto à sua realização e aceitação pelos subscritores. Nesse contexto normativo, o pr…

A legislação vigente responsabiliza o acionista controlador pelos atos praticados com abuso de poder. Dessa forma, uma hipótese de exercício abusivo é:

No âmbito da disciplina dos certificados de bônus de subscrição, a legislação impõe a inserção de elementos que assegurem a precisão, a publicidade e a segurança dos direitos dos titulares. Dentro desse cenário jurídico, uma informação que…

A deliberação de aprovação das demonstrações financeiras na assembleia-geral ordinária gera efeitos relevantes sobre a responsabilidade dos administradores. Desse modo, uma consequência é a:

A formalização de uma sociedade cooperativa, nos termos previstos, exige a observância de condições específicas, de modo a garantir sua validade jurídica e seu funcionamento regular. Nesse sentido, a cooperativa deve adotar:

A estrutura jurídica das partes beneficiárias introduz, no ordenamento brasileiro, um instrumento híbrido, conferindo aos seus titulares direitos patrimoniais desvinculados da condição de acionistas, os quais possuem a natureza de: