Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CONSULPAM 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg432756
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ permitida a instituição de tributos com efeitos retroativos, desde que haja lei anterior que tenha autorizado o lançamento tributário, mesmo que a hipótese de incidência tenha ocorrido antes da vigência da norma.
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às atividades essenciais de templos de qualquer culto.
- CA CF admite a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
- DA imunidade recíproca entre entes federativos impede exclusivamente a cobrança de tributos diretos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), sendo permitida a exigência de tributos indiretos, como ICMS e Imposto sobre Serviços (ISS), quando incidentes sobre operações entre pessoas jurídicas de direito público.