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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPAM 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg432764
Banca
CONSULPAM
Órgão
CONAB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
Em relação ao ordenamento constitucional sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar que:
  1. AA Constituição Federal (CF) determina que o orçamento público seja elaborado de forma descentralizada, concedendo autonomia plena aos entes federativos para estabelecer suas prioridades, sem a necessidade de observar os princípios da legalidade e da anualidade.
  2. BA LOA, conforme regimentada pela CF, deve ser elaborada com base nos princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade e da unidade, de modo a incluir todas as receitas e despesas e a observar mecanismos de controle e responsabilidade fiscal.
  3. CEmbora o orçamento público deva seguir os princípios constitucionais, a flexibilidade na gestão de determinadas despesas é autorizada para possibilitar a rápida resposta a demandas emergenciais, dispensando o atendimento integral dos critérios da universalidade e da responsabilidade fiscal.
  4. DA CF impõe que o orçamento público seja um instrumento de planejamento de investimentos, sem abrangência para a definição e o controle dos gastos correntes, limitando a aplicação das normas orçamentárias aos órgãos de execução direta.
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GabaritoB — A LOA, conforme regimentada pela CF, deve ser elaborada com base nos princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade e da unidade, de modo a incluir todas as receitas e despesas e a observar mecanismos de controle e responsabilidade fiscal.

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