Questão de Legislação Federal — Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas — CONSULPAM 2025
Legislação FederalLei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas
- Código
- qg432806
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Economia
A Lei n.º 5.764/1971 estabelece diretrizes normativas e princípios que estruturam o funcionamento das sociedades cooperativas no ordenamento jurídico brasileiro. Entre os princípios fundamentais estão a gestão democrática, a neutralidade política e a prevalência da pessoa sobre o capital. A legislação também impõe limites à distribuição de sobras e à remuneração de quotas-partes, preservando a natureza não lucrativa da entidade.Sobre o princípio jurídico-estrutural das cooperativas segundo essa norma, a cooperativa:
- ADeve priorizar o retorno do capital investido acima da participação dos cooperados.
- BPode distribuir seus resultados exclusivamente com base na proporcionalidade do capital social subscrito.
- CDeve ser dirigida por gestores contratados, com poderes equivalentes aos de sociedades anônimas.
- DÉ regida pela gestão democrática, com decisões baseadas na participação igualitária dos associados.