Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — CONSULPAM 2025
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg432942
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Engenharia Agrônomica
De acordo com a Lei n.º 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RENOVABIO), os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são instrumentos registrados sob forma escritural para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis. Sobre os CBIOs, assinale a alternativa CORRETA.
- ASão emitidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), possuindo validade indeterminada, conforme estabelecido no Capítulo V da referida lei.
- BSão instrumentos de uso exclusivo no mercado nacional, não podendo ser utilizados para comprovação de metas de descarbonização em outros países, conforme sua definição legal.
- CSão ativos financeiros com prazo de validade de 05 (cinco) anos, contados da data de sua emissão, e sua titularidade é intransferível após a primeira negociação.
- DSão títulos negociáveis em mercados organizados, emitidos pelo escriturador em favor dos produtores e importadores de biocombustíveis (emissores primários), em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido, importado e comercializado.