Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CONSULPAM 2025
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg432977
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Engenharia Civil
Na elaboração de orçamentos para obras públicas, a adequada apropriação dos encargos sociais incidentes sobre a mão de obra constitui requisito essencial à fidelidade técnica e jurídica do processo licitatório. Considerando as particularidades legais que regem diferentes vínculos empregatícios, a apropriação desses encargos deve:
- AAdotar valores referenciais por categoria profissional, com base em convenções coletivas, desconsiderando a forma de remuneração para manter uniformidade contábil.
- BPrever o rateio proporcional dos encargos entre todos os contratos vigentes da empresa, ainda que não relacionados diretamente à obra orçada.
- CAplicar coeficientes arbitrados com base em valores históricos médios de mercado, sem a exigência de demonstração analítica para fins de edital.
- DDiscriminar separadamente os encargos para trabalhadores horistas e mensalistas, assegurando a compatibilidade com a legislação vigente e incluindo as composições analíticas na documentação do certame.