Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — CONSULPAM 2025
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg433276
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão do Agronegócio
A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, conforme dispõe a legislação pertinente, busca garantir acesso mais amplo e equitativo à proteção contra riscos da atividade agropecuária. Nesse contexto, o Poder Executivo deve assegurar:
- AA liberação automática dos recursos ao produtor que comprove risco climático, sem exigência de adimplência com a União ou intermediação por seguradoras registradas.
- BA vinculação compulsória entre a concessão de crédito agrícola oficial e a contratação de seguro rural, desde que a apólice esteja vinculada ao MAPA.
- CO custeio do prêmio do seguro com recursos do orçamento anual, liquidados no mesmo exercício da contratação, e sem comprometer o direito de escolha do segurado.
- DA aplicação obrigatória de percentuais fixos sobre todos os prêmios de seguro rural, com cobertura mínima padronizada e controle exclusivo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).