Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — CONSULPAM 2025
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg433300
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão do Agronegócio
Com base na Lei n.º 12.429, que autoriza a doação de produtos brasileiros a países e organizações internacionais por meio do Programa Mundial de Alimentos (PMA), e estabelece a atuação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), do Ministério da Agricultura (MAPA) e das dotações orçamentárias específicas, é possível AFIRMAR que, nos termos da legislação, a operacionalização da entrega dos produtos aos países destinatários deve respeitar:
- AA disponibilização dos produtos nos portos nacionais por meio da CONAB, com despesas cobertas por dotações orçamentárias da União, sendo o frete internacional arcado pelo PMA.
- BA execução por meio de contrato firmado diretamente entre a União e os países beneficiários, sendo os custos logísticos cobertos por créditos extraordinários.
- CA alocação orçamentária de recursos ordinários da União, sem participação do PMA no custeio dos encargos de transporte internacional.
- DA intervenção direta do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que determina os volumes e destinos das remessas, assumindo os custos mediante dotações específicas da assistência internacional.