Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — CONSULPAM 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- qg433536
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Psicologia
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência introduziu importantes inovações no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) como referência normativa. Com base nos princípios e dispositivos da LBI, analise as sentenças a seguir:I- A LBI adota o modelo social da deficiência, reconhecendo que as barreiras sociais e ambientais são tão determinantes quanto as limitações individuais.II- A curatela passou a ter caráter extraordinário e proporcional, sendo aplicada somente quando houver comprovação de absoluta incapacidade civil.III- A existência de deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive no exercício de direitos como casar, votar e exercer atividade profissional.IV- A acessibilidade atitudinal, prevista na LBI, refere-se à eliminação de barreiras físicas e tecnológicas por meio de adaptações no ambiente.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as sentenças I, II e III estão corretas.
- BApenas as sentenças II e IV estão corretas.
- CApenas as sentenças I e IV estão corretas.
- DTodas as sentenças estão corretas.