Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg433909
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Considere o seguinte caso hipotético:Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:
- APresunção de legitimidade, que significa que o construtor é sempre considerado correto até que a prefeitura prove o contrário.
- BAutoexecutoriedade, que é o poder da Administração de executar suas próprias decisões diretamente, para proteger o interesse público.
- CImperatividade, que é a característica que obriga o fiscal a negociar com o proprietário da obra antes de tomar qualquer atitude.
- DTipicidade, que significa que o ato só é válido se for publicado em um jornal de grande circulação antes de ser executado.