Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CONSULPAM 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg434508
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) segundo a Lei n.º 12.651/2012, considera variáveis como a largura do curso d’água, sua natureza perene ou intermitente (excetuando-se os efêmeros) e o contexto rural ou urbano. A configuração em que a APP apresenta largura mínima de 200 (duzentos) metros corresponde a:
- AMargens de cursos d’água naturais perenes ou intermitentes com largura de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros, medidas desde a borda da calha do leito regular.
- BMargens de cursos d’água naturais perenes com largura superior a 600 (seiscentos) metros, desde a calha do leito regular, em zonas rurais.
- CMargens de cursos d’água naturais intermitentes de até 10 (dez) metros de largura, em zonas urbanas, excluídos os efêmeros.
- DÁreas no entorno de lagos e lagoas naturais em zonas rurais, independentemente de superfície, exceto se a área for inferior a 20 (vinte) hectares.