Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CONSULPAM 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg434514
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A limitação voluntária de uso de imóvel, integral ou parcial, para fins de preservação, conservação ou recuperação de recursos ambientais, pode assumir diferentes prazos e naturezas. Considerando as modalidades possíveis, assinale CORRETAMENTE aquela em que a restrição não possui prazo final estabelecido, gera efeitos equivalentes a uma categoria de conservação ambiental de domínio privado e possui reconhecimento para fins creditícios, tributários e de acesso a recursos públicos.
- AServidão ambiental onerosa, instituída por instrumento público ou particular, com prazo prorrogável e aptidão para equivaler a unidade de conservação privada.
- BServidão ambiental transferível, definitiva, com averbação obrigatória e prazos definidos por convenção entre partes e órgão ambiental competente.
- CServidão florestal convertida, com caráter permanente e limitação mínima compatível com as exigências aplicáveis à Reserva Legal.
- DServidão ambiental perpétua, com reconhecimento formal para efeitos financeiros e tributários, equivalente a uma Reserva Particular do Patrimônio Natural.