Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CONSULPAM 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg434548
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbano
A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transferência da propriedade de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ocorre com:
- AAtos administrativos unilaterais, bastando despacho autorizativo da autoridade competente para a consumação da transferência.
- BInstrumento administrativo interno, cuja eficácia depende apenas da homologação pelo órgão de controle da administração.
- CProcedimentos administrativos prévios, que substituem os registros civis e consolidam o domínio em favor do particular.
- DEscritura e registro, sendo irretratáveis os atos administrativos anteriores, passíveis de alteração apenas por decisão judicial ou acordo entre as partes.