Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPAM 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg434557
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbano
A definição de Serviços Públicos envolve a atuação do Estado, a qualificação pelo poder soberano e a relação com particulares. Considerando os conceitos de serviços privativos, não privativos e de utilidade pública, é CORRETO afirmar que a prestação de serviços públicos ocorre quando:
- AQualquer atividade que satisfaça interesses da coletividade é considerada serviço público, independentemente de subordinação a regime jurídico de direito público, controle ou fiscalização estatal.
- BApenas os serviços privativos do Estado, como os de segurança pública e emissão de documentos oficiais, podem ser executados direta ou indiretamente pelo estado, sendo vedada qualquer participação de particulares.
- CServiços de interesse coletivo, podendo ser executados pelo Estado diretamente ou indiretamente, ou por particulares mediante autorização e fiscalização, desde que qualificados pelo poder soberano do Estado como públicos ou de utilidade pública.
- DAtividades exercidas por particulares sob controle ou fiscalização estatal, mesmo quando não há intervenção direta do estado, são automaticamente consideradas serviços públicos, inclusive quando não há delegação formal.