Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg434561
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbano
Os Atos Negociais integram o conjunto das espécies de Atos Administrativos, distinguindo-se por sua forma e pelos efeitos jurídicos que produzem. Considera-se ato negocial aquele que:
- AMaterializado em instrumento administrativo como alvará ou termo, pode assumir natureza vinculada ou discricionária, definitiva ou precária, a depender dos requisitos legais e da liberalidade administrativa.
- BConsubstanciado em alvará, termo ou despacho, expressa a liberalidade da administração, sendo sempre precário e subordinado a revogação imediata pela autoridade competente.
- CManifestado por despacho administrativo, cria automaticamente obrigações para o administrado, sendo considerado ato tipicamente vinculado, sem margem de discricionariedade.
- DDefinido por lei como concessão obrigatória, decorre de direito subjetivo do requerente, configurando-se ato negocial exclusivamente definitivo e imune a condicionamentos da administração.