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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg434562
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Controle Urbano
Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao seu alcance e efeitos jurídicos. Caracteriza-se como ato ordinatório aquele que:
  1. AVincula diretamente particulares e servidores de diferentes repartições, criando obrigações externas e inovando a ordem jurídica.
  2. BRestringe-se ao âmbito interno das repartições, dirigindo-se apenas aos servidores subordinados à chefia que os expediu, sem obrigar particulares ou funcionários de outras chefias.
  3. CPossui força equivalente à lei e ao regulamento, impondo deveres indistintamente a todos os administrados e subordinados da administração.
  4. DÉ expedido com a mesma hierarquia dos regimentos internos, tendo eficácia externa limitada aos administrados diretamente envolvidos.
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GabaritoB — Restringe-se ao âmbito interno das repartições, dirigindo-se apenas aos servidores subordinados à chefia que os expediu, sem obrigar particulares ou funcionários de outras chefias.

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