Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPAM 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg434706
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:
- AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.
- BA aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- CEm caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- DEm nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.
- EO rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.