Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CONSULPAM 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg434755
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Vedada a Instituição de Novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a lei complementar Federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre, EXCETO:
- ADefinição de equilíbrio financeiro e atuarial.
- BRequisitos para sua extinção e consequente migração para o regime geral de previdência social.
- CFiscalização pela união e controle externo e social.
- DEstruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.
- EMecanismos de equacionamento e de controle do superavit atuarial.