Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPLAN 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg434846
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Clínico
Froide é servidor estável de Indaiatuba e foi acusado de cometer uma infração que pode ensejar penalidade de suspensão por mais de trinta dias. Após apuração pessoal, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade, sem prévio processo administrativo disciplinar. Froide pretende ingressar com as medidas cabíveis para anular a penalidade aplicada, com base na Lei Complementar nº 45/2018. De acordo com a normativa citada, assinale a afirmativa correta sobre o caso hipotético.
- AA aplicação da penalidade somente será válida se a apuração da conduta imputada ao servidor tiver sido conduzida pessoalmente pelo prefeito municipal.
- BO processo administrativo somente deve ser instaurado se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- CFroide está correto, pois na aplicação de penalidade disciplinar que possa ensejar imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
- DA autoridade competente agiu corretamente, pois, para infrações dessa natureza é possível a aplicação direta da penalidade, considerando a autonomia conferida aos gestores públicos na referida lei.