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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CONSULPLAN 2025

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qg434915
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Procuradoria
Um grande projeto de desenvolvimento imobiliário, com potencial de significativo impacto ambiental, é proposto para ser construído integralmente dentro dos limites de uma Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pela União, mas que está localizada inteiramente no território de um único estado brasileiro, sem que o empreendimento afete outras unidades de conservação federais de proteção integral, terras indígenas ou áreas de fronteira. Após análise da documentação e dos estudos ambientais, o órgão ambiental estadual emite a Licença de Instalação (LI) para o empreendimento. Durante a fase de obras, o órgão ambiental municipal realiza uma fiscalização, constatando graves infrações ambientais (como descarte irregular de resíduos) e lavra um auto de infração, aplicando multa e embargo parcial. Poucos dias depois, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) também fiscaliza a obra, identifica as mesmas infrações e outras adicionais, lavrando um novo auto de infração com sanções mais rigorosas e um novo embargo. Por fim, o próprio órgão ambiental estadual, que concedeu a licença, toma conhecimento das irregularidades, fiscaliza o local e, também, lavra um auto de infração e aplica sanções. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. AA competência para o licenciamento é da União, por se tratar de APA federal, sendo a fiscalização e os autos de infração lavrados pelo município e pelo estado inválidos, prevalecendo apenas a autuação do IBAMA, que é o órgão federal competente para fiscalizar unidades de conservação federais.
  2. BTodas as autuações (municipal, federal e estadual) são válidas e cumulativas, e o empreendedor deverá responder a três processos administrativos distintos, com o cumprimento de todas as sanções aplicadas por cada um dos entes federativos, sem que haja qualquer prevalência de um auto de infração sobre o outro.
  3. CA competência para o licenciamento do empreendimento é do órgão ambiental estadual, em razão da localização da APA federal integralmente dentro de um único estado. Contudo, a lavratura dos autos de infração pelo município e pelo IBAMA é nula, pois a fiscalização e a aplicação de sanções são exclusivas do ente licenciador.
  4. DA competência para o licenciamento é do órgão ambiental estadual, conforme a LC nº 140/2011 e a fiscalização e a autuação por parte do município e do IBAMA são válidas, pois todos os entes federativos possuem competência comum para fiscalizar. No entanto, para fins de regularização do empreendimento e do processo administrativo, o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental estadual terá prevalência sobre os demais.
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GabaritoD — A competência para o licenciamento é do órgão ambiental estadual, conforme a LC nº 140/2011 e a fiscalização e a autuação por parte do município e do IBAMA são válidas, pois todos os entes federativos possuem competência comum para fiscalizar. No entanto, para fins de regularização do empreendimento e do processo administrativo, o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental estadual terá prevalência sobre os demais.

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